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que é o COMTUR?
Conforme
um programa Nacional que tem por objetivo implementar a política
municipal de cidades que apresentem um real potencial turístico,
criou-se no ano de 1994 uma “Comissão Pró-Turismo”,
com representantes de diversos setores ligados ao turismo municipal,
que passou a atuar na elaboração de diversos projetos
turísticos. O principal acontecimento ocorreu em 22 de abril
de 1996, quando foi sancionada a Lei para criação
do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, da Estância
Hidromineral de Socorro.
Atualmente, o Conselho Municipal de Turismo é formado por
diversos representantes do setor turístico, cujo principal
objetivo é viabilizar medidas no sentido de incrementar e
desenvolver o turismo na cidade de Socorro, buscando alternativas
que o promovam como fator de desenvolvimento social, econômico
e cultural da cidade.
Lei 2.906/00 – Artigo 3.º - Compete ao COMTUR:
a)
Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico
para a cidade ou região;
b) Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações
de interesse turístico bem como orientar sua melhor divulgação;
c) Formular as diretrizes básicas, que serão observadas
na política municipal de turismo;
d) Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo
do município ou fora dele, oficiais ou privadas;
e) Propor resoluções, atos ou instruções
regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas
funções, bem como modificações ou supressões
de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem
as atividades de turismo;
f) Desenvolver programas e projetos de interesse turístico,
visando incrementar o fluxo de turistas à cidade;
g) Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo
de promover a infra-estrutura adequada à implantação
de turismo;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar
a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos,
Seminários, Eventos e outros de relevância para o turismo;
i) Propor formas de recursos para o desenvolvimento de turismo do
Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas,
plano, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria
turística;
j) Organizar o Regimento Interno do COMTUR;
k) Formar grupos de trabalhos para as atividades específicas;
l) Eleger o Presidente e o Vice – Presidente na primeira reunião
do ano par;
m) Colaborar de todas as formas com a Prefeitura, sempre que solicitado
nos assuntos pertinentes ao turismo.
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